05 de Agosto - Dia Nacional da SaúdeO5 de Agosto - Dia Nacional da Saúde.

Esse dia for escolhido em homenagem ao médico Oswaldo Cruz que nasceu em 05 de agosto de 1872.
Quase 90 anos depois de sua morte, pesquisas apontam Oswaldo Cruz como o símbolo do médico e do cientista brasileiro. Ele ganhou a fama ao vencer a febre amarela: flagelo que, no final do século XIX, transformou o Rio de Janeiro num “porto maldito”.
Combateu também a varíola e a peste bubônica.
E em Itapajé o dia foi comemorado pela turma de enfermagem do 3° Ano da E. E. E. P. Adriano Nobre, que realizaram atendimentos a população, na praça do povão, e ainda foi falado para quem passava por lá, a auto medicação, e os ricos que podem ser causados por ela.

Calendário do Garantia Safra 2011/2012

VII CBA realizado pela primeira vez no Nordeste

A sétima edição do Congresso Brasileiro de Agroecologia (VII CBA) será realizada pela primeira vez na região do Nordeste. Em Fortaleza - CE

Tanto o Estado do Ceará como a região Nordeste tem a oferecer numerosas experiências agroecológicas nas comunidades rurais e em assentamentos, como também um grande número de pesquisas e projetos de extensão em instituições governamentais e não governamentais.

Por sua vez, o Congresso trará para o Estado do Ceará a oportunidade de uma articulação maior entre os estados, do Nordeste e do Brasil, consolidando as redes agroecológicas locais e regionais, dando visibilidade aos projetos exitosos, boas práticas em andamento que poderão ser socializados entre as diversas delegações presentes e divulgados para outros estados e regiões do país impulsionando trabalhos acadêmico-empíricos nas Universidades e Instituições de Pesquisa e Extensão; assim como sistematização de experiências na visão dos/as próprios/as agricultores/as experimentadores/as multiplicadores/as.

Deputada Rachel Marques quer Procon mais próximo da população

Alguma vez você comprou um produto ou contratou um serviço e teve problemas por causa deles? Telefones que não completam a ligação, eletrodomésticos que quebram na primeira semana de uso, carpinteiros que não cumprem prazo e projeto, lojas que desrespeitam seus direitos. Estas são situações corriqueiras. Se identificou com alguma delas? Se não, você é um consumidor sortudo.
Mas, a maioria dos brasileiros, não tem a mesma sorte. No Ceará não é diferente, de acordo com dados do Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor (Procon) de Fortaleza, somente no primeiro semestre de 2011 mais de 4 mil pessoas procuraram o órgão. Atualmente Fortaleza dispõem apenas de duas unidades do Procon, uma gerida pela Prefeitura de Fortaleza e a outra instalada na Assembleia Legislativa, que recebeu no primeiro semestre quase 2 mil reclamações.
O número de reclamações deve ser bem maior, mas, muitos consumidores lesados deixam de exercer o seu direito pela dificuldade de deslocamento até um posto de atendimento. Visando garantir que os consumidores tenham seus direitos respeitados a deputada Rachel Marques apresentou o Projeto de Indicação N° 113/2011, que torna obrigatória a disponibilização de espaço físico para a instalação de postos de atendimento do Procon que tem como objetivo proteger e defender os consumidores contra abusos praticados pelos fornecedores de bens e serviços nas relações de consumo.
De acordo com o projeto portos, aeroportos, shopping center, centros e empreendimentos comerciais que possuam acima de 65 lojas, supermercados de grande porte que tenham mais de 10.000m² de área construída, devem ceder espaços para instalação de quiosques que serão postos fixos de atendimento do Procon.
“Queremos com essa iniciativa facilitar o acesso da população a um órgão tão importante como é o Procon. Muitas pessoas não tem disponibilidade de tempo ou até mesmo financeira para se locomoveram aos dois únicos postos de atendimento que temos em Fortaleza. Com a aprovação desse projeto podemos garantir que os consumidores terão seus direitos assegurados”, explica Rachel Marques.

Fonte: www.rachelmarques.org.br

Senado promove reunião no Ceará sobre desenvolvimento regional

O Ceará será palco da próxima reunião da Subcomissão do Desenvolvimento do Nordeste, no dia 29 de agosto. Até o final deste ano, a subcomissão deve concluir as visitas técnicas aos nove estados nordestinos e ao Espírito Santo e Minas Gerais, que também têm municípios incluídos na área de abrangência da Sudene, a Superintedência de Desenvolvimento do Nordeste. O objetivo é colher propostas para subsidiar o trabalho da Subcomissão.

Os senadores Wellington Dias (PT-PI), presidente da Subcomissão do Desenvolvimento do Nordeste, e José Pimentel (PT-CE) já confirmaram presença. A reunião será realizada no Plenário da Assembleia Legislativa, em Fortaleza. Na primeira parte da audiência, representantes do governo federal apresentarão os planos e ações em execução na Região Nordeste, em especial, o PAC (Programa de Aceleração do Crescimento). Depois, um representante do governo do Ceará explicará o plano de ação do Poder Executivo estadual e as demandas do estado.

Os participantes poderão realizar perguntas e sugestões de políticas para o desenvolvimento da região.

A Subcomissão Permanente do Desenvolvimento do Nordeste já realizou diligências a quatro estados da região: Alagoas, Paraíba, Piauí e Sergipe. Depois do Ceará irá para mais seis estados.

Fonte: www.josepimentel.com.br

II Conferência Nacional de Políticas Públicas de Juventude

FETRAECE orienta a juventude rural a participar das etapas para II Conferência Nacional de Políticas Públicas de Juventude.

O governo do estado, em parceria com os municípios e sociedade civil, realizará em novembro de 2011, a II Conferência de Políticas Públicas de Juventude com o objetivo de avaliar, apresentar diretrizes, discutir o sistema estadual de políticas públicas de juventude e o estatuto estadual da juventude.

Considerando a importância e o caráter do evento, a FETRAECE orienta a participação dos STTRs através das secretarias e coordenações municipais de juventude a participar das varias etapas da Conferencia.
Etapas Livres e Municipais: serão realizadas de 01 de julho a 09 de outubro de 2011.
Etapas Territoriais: serão realizadas de 10 de setembro a 30 de outubro de 2011
II Conferencia Estadual acontecerá nos dias 04 a 06 de novembro de 2011
II Conferencia Nacional de 9 a 12 de dezembro de 2011,
A II Conferência Estadual de Políticas Públicas de Juventude será organizada a partir dos seguintes eixos temáticos: avaliação das políticas públicas para a juventude e diretrizes para o próximo período; sistema estadual marco regulatório e sistema nacional.
Então companheiros/as jovens trabalhadores/as rurais, dirigentes sindicais, vamos ficar atentos/as e nos mobilizarmos, pois já estão sendo criadas as comissões municipais para organizar as conferências, que deverão ser paritárias (gestores públicos e sociedade civil).

Veja a proposta do regimento interno.

Regimento Interno da 2ª Conferência Estadual de Políticas Públicas para a Juventude

Fonte: www.fetraece.org.br

MARCHA DAS MARGARIDAS: ESTÁ CHEGANDO A MAIOR MOBILIZAÇÃO DE MULHERES RURAIS DA AMÉRICA LATINA

A ação é coordenada pela Confederação Nacional de Trabalhadores na
Agricultura – Contag.

Faltam apenas 14 dias para aquela que será a maior mobilização de mulheres da América Latina: a Marcha das Margaridas, que acontece de 16 a 17 agosto, em Brasília, envolvendo mais de 100 mil mulheres do campo e da floresta.

Para o presidente da Contag, Alberto Broch, a Marcha das Margaridas é um evento grandioso, que demonstra a capacidade de organização da Contag e sua capilaridade: “Quando queremos fazer algo, nosso poder de mobilização é enorme e a Marcha é uma grande demonstração disso”.
A expectativa de que a mobilização traga bons resultados é grande em função do atual contexto político. “Temos agora uma mulher na presidência e isso nos motiva a apostar em uma agenda positiva”, afirma Carmen Foro, diretora de Política par as Mulheres da Contag. Ela acredita no êxito da Marcha, que deverá alcançar conquistas significativas em função da pressão exercida pelo conjunto das trabalhadoras rurais do país. “Não há no Brasil uma única organização que mobilize tantas mulheres”, avalia.
A Marcha das Margaridas contará com a Cidade das Margaridas, uma infra- estrutura montada no Parque da Cidade para os dias do evento e que corresponde ao gerenciamento de um município, com alojamentos, cozinha, banheiros, segurança, etc. “O parque da cidade concentra a elite de Brasília e nós conquistamos esse espaço”, analisa Carmen.

Programação

A Marcha das Margaridas concentra atividades a partir das 20h do dia 15 de agosto, quando da chegada dos ônibus com as primeiras delegações de mulheres. Uma caravana com cerca de 1000 ônibus (a frota do Distrito Federal é de 700).
Para a manhã do dia seguinte, estão previstos a Inauguração da Mostra Nacional da produção das Margaridas, Painéis de Debates, lançamento da Campanha Contra os Agrotóxicos e do Projeto de Lei de Iniciativa Popular para Reforma Política, além de atividades culturais, uma sessão solene no Congresso Nacional e Exposição Fotográfica sobre a trajetória de lutas das mulheres trabalhadoras rurais. À tarde, acontece o lançamento do CD Canto das Margaridas e logo mais, à noite, show com Margareth Menezes.
No dia 17 de agosto a saída das mulheres da Cidade das Margaridas rumo à Esplanada dos Ministérios está prevista para as 7h da manhã. Lá chegando, as mulheres realizam o ato político da Marcha em frente ao Congresso Nacional. A presidenta Dilma já confirmou, por meio da Secretaria- Geral da Presidência da República, que encontrará as mulheres logo após o ato. Nessa hora Dilma dará resposta à pauta de reivindicações das rurais,
que contém 158 itens e foi entregue aos ministros desde o último dia 13 de julho.
O retorno das delegações aos seus respectivos estados acontece a partir das 17h.

QUEM FOI MARGARIDA ALVES

Dirigente sindical, Margarida Alves (1943 – 1983) é o grande símbolo da luta das mulheres por terra, trabalho, igualdade, justiça e dignidade. Rompeu com padrões tradicionais de gênero ao ocupar por 12 anos a presidência do sindicato de Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Alagoa Grande, estado da Paraíba. A frente de sua trajetória sindical foi marcada pela luta contra a exploração, pelos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras rurais, contra o analfabetismo e pela reforma agrária. Margarida Alves foi brutalmente assassinada com um tiro no rosto pelos usineiros da Paraíba em 12 de agosto de 1983.

SERVIÇO:

A Marcha das Margaridas é uma mobilização realizada a cada quatro anos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e tem por objetivo reivindicar e propor ao governo federal políticas públicas voltadas para as mulheres do campo e da floresta, num processo de negociações norteado pela pauta de reivindicações da categoria.
A marcha desse ano vai contar com cerca de 100 mil mulheres oriundas de todos os Estados do país. Elas vão mostrar à sociedade suas realidades, seus problemas e desafios. O lema desse ano é: Desenvolvimento Sustentável com Justiça, Autonomia e Liberdade.

Quando: 16 e 17 de agosto de 2011 – Brasília / DF

Para mais informações acesse o site da Contag: www.contag.org.br

Fonte: www.fetraece.org.br/

Capacitação sobre PNHR e Lançamento do Projeto Moradia e Cidadania

Nos dia 03 e 04 de Agosto é realizada a atividade do PNHR – Programa Nacional de Habitação Rural.

A atividade acontece na Sede da FETRAECE e tem participação de mais de 50 STTRs do Ceará, ao todo são mais de 80 pessoas. Além da participação da CONTAG e da Pilar Obras, que também colaboram com o evento.

No primeiro dia, 03/08, foi realizada uma Capacitação onde foram debatidos os temas: “O MSTTR e a Política de Habitação Rural no Brasil”; “Estratégia de implantação do PNHR através do Projeto Moradia e Cidadania”; e “Apresentação das normas, critérios de enquadramentos e demais procedimentos do PNHR”.
No segundo dia, 04/08, acontecerá a solenidade do Lançamento Oficial do Projeto Moradia e Cidadania. Contando com a participação dos STTRs, Direção executiva da FETRAECE, representantes da Caixa Econômica Federal, da Secretaria das Cidades e da Secretaria do Desenvolvimento Agrário.
Sabendo que o Deficit habitacional é um dos problemas que mais preocupa as famílias rurais brasileiras, e em particular as do estado do Ceará, é que o MSTTR – Movimento Sindical dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais colabora com esse novo Programa do Governo. Quem visita o sertão ainda se depara com rudes casinhas frágeis e sem conforto. Mas que são a única acolhida para agricultores/as que muitas vezes não têm dinheiro nem para dar de comer aos filhos, muito menos para bancar a obra de uma moradia melhor, por mais simples que seja.
O Projeto “MORADIA E CIDADANIA desenvolvido pela FETRAECE, tem como objetivo conhecer a realidade de cada família e propor alternativas que melhorem sua auto-estima, condições de moradia, saúde, organização da propriedade, relação com o mercado e com o meio ambiente.
Para que o sonho da casa própria vire realidade no meio rural, o Governo Federal criou o PNHR (Programa nacional de Habitação Rural). E para implementar esse programa, parcerias são necessárias. Dessa forma a FETRAECE conta com o apoio e o empenho dos STTRs para construir 4.000 unidades habitacionais no estado do Ceará.

Fonte: www.fetraece.org.br

E como já é de costume o STTR de Itapajé participou deste evento tentando proporcionar um sonho da casa própria para os agricultores do nosso interior.

José Airton integra Frente Parlamentar pela criação de novos municípios‏

Foi instalada em Brasília a Frente Parlamentar Mista pela Criação de Novos Municípios nessa quarta-feira (3).

A Frente será presidida pelo deputado federal José Augusto Maia (PTB/PE), e vai contar com a participação de parlamentares cearenses como o deputado federal José Aírton, Domingo Neto e Delegado Cavalcante, representando o presidente da Assembléia Legislativa do Ceará Roberto Claudio, além dos parlamentares Ribamar Alves (PSB/MA) e Amauri Teixeira (PT/BA) que também estiveram presentes no ato.

A mobilização política trata sobre a aprovação de um Projeto de Lei Complementar que devolveria aos estados a prerrogativa de criar novos municípios que tenham condições econômica e populacional, a Frente Parlamentar criada já conta com aproximadamente 200 assinaturas de Parlamentares.

Também estiveram presentes, o presidente da Federação Cearenses das Associações em prol de novos municípios, Arnaldo Lemos, o presidente da comissão de Triagem de Criação de Novos Municípios da Assembléia legislativa do Ceará, Luis Carlos Mourão entre outros presentes.
Após a implantação da Frente Parlamentar Mista de Criação, Incorporação e Fusão de Novos Municípios, o deputado José Airton e a comitiva cearense tiveram uma reunião com a Assessora da Secretaria de Assuntos Institucionais, Paula Rodrigues, juntamente com dezenas de Parlamentares e dirigentes, comandada pelo deputado estadual cearense Delegado Cavalcante que estava representando a Assembleia Legislativa do Ceará e vários outros estados.
A pauta tratou da possibilidade, junto com o Governo, estabelecer urgente e definitivamente a regulamentação da Emenda Constitucional nº 15, que retirou dos Estados a competência para as leis de criação de novos Municípios.
De acordo com José Airton, houve um avanço importante dos critérios estabelecidos, “o Governo deve encaminhar uma proposta de emenda à Constituição para que, definitivamente, atendendo à determinação do Supremo Tribunal Federal, regulamentemos a criação de Municípios, prática que vai ao encontro dos anseios das comunidades e é fundamental para o desenvolvimento do nosso País”.

Fonte: www.joseairton.org.br

Garantia Safra 2011/2012

A Secretaria de Desenvolvimento Rural, Agricultura Familiar e Recursos Hídricos de Itapajé, que tem como sua representante maior a Sec. Raimunda Maria, juntamente com o Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Itapajé, que tem como presidente Josifran Alves, informa aos agricultores familiares do município, que terá inicio no próximo dia 08 de Agosto, o cadastro do Garantia Safra 2011/2012. Para efetuar a inscrição o agricultor deverá apresentar obrigatoriamente Xerox dos seguintes documentos; CPF, RG, INCRA, CPF do proprietário e uma Declaração original assinada pelo proprietário da terra. No caso de casados ou de relação estável, o cônjuge deverá apresentar os mesmos documentos e estar presente para assinar o cadastro. Vale ressaltar ainda que em nosso município os cadastros são realizados nas localidades para melhor bem estar dos próprios agricultores que não precisam sair de seus interiores.

Marcha das Margaridas 2011

No dia 14 de de Agosto estará saindo de todo o pais Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais até o centro de Brasilia para a 4º Edição da Marcha das Margaridas, e da Região da Itapipoca estará saindo 04 onibus de 50 vagas, totalizando 200 pessoas sendo que 132 são mulheres e 68 homens.

A nossa Região é composta por 17 municipios que são eles:
Irauçuba
Itapajé
Tejuçuoca
Umirim
General Sampaio
Apuiares
Pentecoste
São Luiz do Curu
São Gonçalo do Amarante
Paraipaba
Tururu
Itapipoca
Miraima
Amontada
Itarema
Uruburetama
Trairi

Projeto limita exposição de produtos inadequados para menores

José Airton: exposição a conteúdos impróprios aumenta criminalidade.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 360/11, do deputado José Airton (PT-CE), que limita o acesso de crianças a materiais de conteúdo impróprio expostos em bancas de jornais, videolocadoras, salas de cinema e páginas da internet.

A proposta determina que impressos, vídeos, jogos, e os respectivos materiais de propaganda considerados inadequados para crianças sejam colocados longe do alcance ou cobertos de forma que apenas a marca esteja em evidência.
Trailers ou propagandas com cenas impróprias para menores só poderão ser veiculadas em sessões de cinema com classificação indicativa para maiores de 18 anos. Cartazes e outros materiais de divulgação de filmes inadequados para crianças estão limitados às salas exclusivas para filmes para maiores, sendo expressamente proibida a fixação junto às bilheterias ou em qualquer espaço acessado pelo público infantil.
Os sites que exibirem conteúdo adulto serão obrigados a restringir o acesso, por meio de senhas, a usuários maiores de 18 anos, previamente cadastrados. Quem violar a norma poderá ser multado em até R$ 5 mil. O valor será dobrado em caso de reincidência.
José Airton argumenta que a exposição de conteúdo impróprio para crianças tem sido responsável pelo aumento de crimes relacionados principalmente à sexualidade e à violência. “Ao mesmo tempo em que criamos condições mais apropriadas para nossas crianças, estaremos também contribuindo decisivamente para uma redução nos ilícitos penais ligados à violência e à sexualidade, em especial nos casos de pedofilia”, justifica.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: http://www.joseairton.org.br

Dilma: não descansaremos enquanto houver miséria no Nordeste

Os nove governadores do Nordeste vão trabalhar junto com o governo federal para implantar o Brasil sem Miséria, o plano que tem como meta reduzir a pobreza extrema no país.

Hoje, a presidenta Dilma Rousseff assinou com os governadores um pacto que formaliza o compromisso dos estados e municípios em cooperar com a execução das ações do Brasil sem Miséria.

Junto dos governadores, no município de Arapiraca (AL), a presidenta Dilma Rousseff disse que, durante muitos anos, a miséria ficou fora da pauta política brasileira e que superar esse flagelo na Região Nordeste é, agora, uma prioridade.

A presidenta Dilma ainda lançou o programa Água para Todos, que irá levar água às famílias extremamente pobres que vivem em áreas rurais no Semiárido Nordestino. Também foi anunciada a segunda chamada pública para a contratação de 204 técnicos rurais que vão atender a famílias de agricultores extremamente pobres do Nordeste.
A atenção especial à região se justifica, segundo Dilma, porque dos 16 milhões de brasileiros que vivem na extrema pobreza, 9,6 milhões estão nos estados nordestinos.
“Sabemos que a miséria no Brasil não constava na pauta política ou era relegada a estudo e não era considerada uma questão legítima”, disse Dilma. “Não descansaremos enquanto não conseguirmos fazer com que o povo do Nordeste tenha perspectiva de sair da condição de miséria em que ainda se encontra.”
Como cabe aos municípios identificar as famílias aptas a participar do Brasil sem Miséria, a presidenta fez um apelo aos prefeitos e governadores de estado. “O Brasil sem Miséria tem nos prefeitos seus grandes protagonistas. E sem os governadores, esse programa não dará o salto que queremos até 2014. Vamos ter que enfrentar as características regionais da miséria se quisermos resolvê-las”, ressaltou Dilma.

Parceria

Ao falar sobre a parceria entre o governo e a iniciativa privada para que os supermercados comprem os produtos de agricultores familiares extremamente pobres, Dilma disse que quer ver os produtos com a marca Brasil sem Miséria conhecidos nas gôndolas dos supermercados. “Os consumidores poderão participar usando seu poder de compra e privilegiando essa agricultura”. As primeiras aquisições serão de farinha de Alagoas, laranja de Sergipe e de geleias e doces produzidos na Bahia.
A visita de Dilma a Arapiraca também marcou o lançamento do Plano Brasil sem Miséria – Nordeste. A ministra do Desenvolvimento Social, Tereza Campello, explicou que o plano tem um olhar regional e que, assim como foi lançado hoje na Região Nordeste, também será lançado na demais regiões do país. “Vamos para as outras regiões reafirmar o compromisso do governo federal, inclusive, com o custeio”.
com informações da Agência Brasil.

http://www.joseairton.org.br

Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Água - "ÁGUA PARA TODOS".‏

O Programa Água Para Todos é fruto de uma das proposta da CARTA ABERTA dos Trabalhadores/as Ruarais do Estado do Ceará aos Governo Federal, Estadual e Municipais e a Sociedade Civil publicada pela FETRAECE no dia 12 de março de 2010, quando o Estado do Ceará estava sendo assolado por uma das maiores estiagens se sua história ou a maior dos últimos 100 anos.
Dias depois da publicação da CARTA ABERTA pela FETRAECE ocorreu uma reunião do COLETIVO DE POLÍTICA AGRÍCOLA DA CONTAG e na ocasião as propostas da CARTA ABERTA para o Governo Federal foram todas inseridas na PAUTA do 16º GTB, realizado em 2010, porque naquela ocasião além do Estado do Ceará, os Estados do Piauí, Rio Grande do Norte, Paraíba e Pernambuco também estavam enfrentando estiagem/seca.

Além do PROGRAMA ÁGUA PARA TODOS a CARTA ABERTA publicada pela FETRAECE na época, também propôs entre outras coisas a criação de uma linha de CRÉDITO EMERGENCIAL no âmbito do PRONAF B, a qual foi criada pelo Banco Central do Brasil - BCB, ainda em 2010.
E agora em 2011, através do DECRETO Nº 7.535, DE 26/07/2011 - DOU 27/07/2011, a Presidente Dilma cria esta importante Política de Estado para democratizar o acesso da Agricultura Familiar a água para consumo humano, animal e produção agrícola e pecuária.
Parabéns a todos/as que fazem o Sistema CONTAG/FETAGs/STTRs pela capacidade de propor e por mais uma importante Política Pública conquistada para a Agricultura Familiar brasileira.

Confira o Decreto

DECRETO Nº 7.535, DE 26/07/2011 - DOU 27/07/2011

Institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Água - "ÁGUA PARA TODOS".

A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

Decreta:

Art. 1º Fica instituído o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Água - "ÁGUA PARA TODOS", destinado a promover a universalização do acesso à água em áreas rurais para consumo humano e para a produção agrícola e alimentar, visando ao pleno desenvolvimento humano e à segurança alimentar e nutricional de famílias em situação de vulnerabilidade social.

Parágrafo único. O Programa "ÁGUA PARA TODOS" será executado, no que couber, em conformidade com as diretrizes e objetivos do Plano Brasil Sem Miséria, instituído pelo Decreto nº 7.492, de 02 de junho de 2011.

Art. 2º O Programa "ÁGUA PARA TODOS" observará as seguintes diretrizes:

I - priorização da população em situação de extrema pobreza, conforme definido no art. 2º do Decreto nº 7.492, de 2011;

II - fomento à ampliação da utilização de tecnologias, infraestrutura e equipamentos de captação e armazenamento de águas pluviais;

III - fomento à implementação de infraestrutura e equipamentos de captação, reservação, tratamento e distribuição de água, oriunda de corpos d´água, poços ou nascentes e otimização de seu uso; e

IV - articulação das ações promovidas pelos órgãos e instituições federais com atribuições relacionadas às seguintes áreas:

a) segurança alimentar e nutricional;

b) infraestrutura hídrica e de abastecimento público de água;

c) regulação do uso da água; e

d) saúde e meio ambiente.

Art. 3º Os Estados e o Distrito Federal poderão participar do Programa "ÁGUA PARA TODOS" mediante celebração de termo de adesão.

§ 1º Para a execução do Programa "ÁGUA PARA TODOS" poderão ser celebrados, ainda, convênios, termos de cooperação, ajustes ou outros instrumentos congêneres, com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, na forma da legislação vigente.

§ 2º A celebração dos instrumentos de colaboração de que trata o § 1º obedecerá a planejamentos plurianuais, bem como a disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 4º O Programa "ÁGUA PARA TODOS" contará com um Comitê Gestor composto pelos representantes dos seguintes Ministérios, na forma a seguir apresentada:

I - Ministério da Integração Nacional, pelo titular da Secretaria de Desenvolvimento Regional, que o coordenará;

II - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, pelo titular da Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;

III - Ministério das Cidades, pelo titular da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental;

IV - Ministério do Meio Ambiente, pelo titular da Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano; e

V - Ministério da Saúde, pelo presidente da Fundação Nacional de Saúde.

Art. 5º Ao Comitê Gestor do Programa "ÁGUA PARA TODOS" compete:

I - coordenar iniciativas e articular as ações no âmbito do Programa "ÁGUA PARA TODOS";

II - definir as metas de curto, médio e longo prazo do Programa;

III - discutir e propor aperfeiçoamentos nos planos operacionais dos órgãos e entidades federais responsáveis pela execução de ações no âmbito do Programa;

IV - estabelecer metodologia de monitoramento e avaliação da execução do Programa; e

V - avaliar resultados e propor medidas de aprimoramento do Programa.

Art. 6º O Programa "ÁGUA PARA TODOS" contará com um Comitê Operacional composto por um representante titular e um suplente de cada um dos Ministérios que compõem o Comitê Gestor.

§ 1º Os representantes do Comitê Operacional serão indicados pelos titulares dos órgãos integrantes do Comitê Gestor e designados pelo titular do Ministério da Integração Nacional.

§ 2º Caberá ao Comitê Operacional:

I - avaliar e apresentar ao Comitê Gestor propostas dos órgãos e entidades parceiras do Governo Federal no cumprimento das metas do Programa;

II - avaliar e apresentar ao Comitê Gestor propostas de distribuição territorial das metas necessárias à garantia do acesso à água;

III - avaliar e apresentar ao Comitê Gestor demandas por diagnósticos e estudos que auxiliem o Governo Federal na elaboração de políticas e ações necessárias à oferta de água e atendimento da demanda;

IV - avaliar e apresentar ao Comitê Gestor relatórios e informações necessárias ao cumprimento das ações no âmbito do Programa;

V - acompanhar as ações dos órgãos e entidades parceiras do Governo Federal em seus respectivos territórios; e

VI - apresentar ao final de cada exercício fiscal, para avaliação e deliberação do Comitê Gestor, o plano de ação integrada para o exercício seguinte, acompanhado de relatório de avaliação e execução das ações desenvolvidas no exercício anterior.

§ 3º A coordenação do Comitê Operacional caberá ao Ministério da Integração Nacional.

Art. 7º O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do Comitê Gestor e do Comitê Operacional serão prestados pelo Ministério da Integração Nacional.

Art. 8º Poderão ser convidados a participar das reuniões do Comitê Gestor e do Comitê Operacional representantes de outros órgãos e entidades da administração pública e da sociedade civil.

Art. 9º A participação no Comitê Gestor e no Comitê Operacional será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 10. A execução das ações do Programa "ÁGUA PARA TODOS" observará planos anuais de ação integrada que conterão as metas, os recursos e as respectivas ações orçamentárias.

Art. 11. As despesas com a execução das ações do Programa "ÁGUA PARA TODOS" correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas aos órgãos e entidades envolvidos na sua implementação, observados os limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual.

Art. 12. Para o exercício de 2011, o Comitê Operacional deverá apresentar o plano de ação integrada de que tratam o inciso VI do § 2º do art. 5º, e o art. 9º, no prazo de trinta dias após sua instalação.

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 26 de julho de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

Tereza Campello

Fernando Bezerra Coelho

Fonte: Vicente Júnior Assessor Técnico da FETRAECE